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Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, foi criado pela Lei n.º 11.794, de 08 de outubro de 2008, como instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal, a quem compete normatizar o uso de animais em ensino ou pesquisa ciêntifca, principalmente, no que concerne ao controle das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica no País.

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E-BOOK - NORMATIVAS DO CONCEA PARA PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA - 3ª EDIÇÃO

E-BOOK - GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA

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EDITAL Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 (Prazo até 12/03/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, que lhe atribui competência para escolher representantes das Sociedades Protetoras de Animais, legalmente constituídas no País, para compor o quadro de membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, a partir de lista tríplice elaborada por Comissão ad hoc integrada por três membros externos ao CONCEA, torna pública, por intermédio deste Edital, a abertura de prazo para que as referidas entidades indiquem candidatos para uma vaga de membro suplente que preencham os requisitos abaixo especificados, com vistas à sua eventual designação para o CONCEA.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente Edital busca oportunizar a indicação de candidatos para uma vaga de membro suplente que venha a representar as Sociedades Protetoras de Animais junto ao CONCEA.
1.2. Os candidatos indicados por suas respectivas Sociedades Protetoras de Animais, que preencherem os requisitos estabelecidos neste Edital e no Decreto nº 6.899, de 2009, terão seus nomes submetidos a uma Comissão ad hoc, constituída pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma do art. 11 do referido Decreto.

2. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO
2.1. As Sociedades Protetoras de Animais legalmente estabelecidas no País poderão indicar candidatos.
2.2. Os candidatos indicados deverão ser cidadãos brasileiros, com grau acadêmico de Doutor ou equivalente, nas áreas de Ciências Agrárias e Biológicas, Saúde Humana e Animal, Biotecnologia, Bioquímica ou Ética, de notória atuação e saber científicos e com destacada atividade profissional nestas áreas, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.899, de 2009.

3. DO PRAZO E DA FORMA DE INDICAÇÃO
3.1. As indicações deverão ser feitas por qualquer entidade integrante das Sociedades Protetoras de Animais legalmente estabelecidas no País, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União.
3.2. A indicação dos candidatos deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3.2.1. Ofício de indicação formal de representante da entidade interessada;
3.2.2. Curriculum lattes do indicado, acompanhado de cópias autenticadas dos diplomas de Graduação e Pósgraduação, reconhecidos pelas respectivas entidades de classe;
3.2.3. Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade, devidamente registrado, bem como suas alterações;
3.2.4. Cópia do comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
3.2.5. Cópia autenticada do alvará de licença de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal, ou justificativa de ausência desse documento, assinada pelo seu representante legal; e
3.2.6. Cópia autenticada da ata de designação dos representantes legais da entidade e de sua última alteração.
3.3. As indicações deverão ser encaminhadas para a Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTIC, situada no SPO - Área 5, Quadra 03, Bloco "F", 1º Andar, Sala 115, CEP 70610- 200 - Brasília - DF, com a seguinte identificação no envelope: "Indicação de Representante da Sociedade Protetora de Animais para o CONCEA".
3.4. As correspondências enviadas deverão conter, obrigatoriamente, no campo do remetente, a identificação completa da entidade que encaminhou a indicação.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS
As indicações feitas com base no presente Edital não geram qualquer direito à designação de representante das Sociedades Protetoras de Animais junto ao CONCEA, tendo em vista a discricionariedade conferida ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pela Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009.

GILBERTO KASSAB
Publicado em 26 de janeiro de 2017

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Nota CONCEA sobre o tema "Escusa de Consciência"

O CONCEA tem recebido várias manifestações sobre o tema “Escusa de Consciência” aplicada a aulas práticas envolvendo animais. Assim, relembramos às CEUAs a posição do CONCEA expressa na DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU DE PESQUISA CIENTÍFICA – DBCA:

5.1.1. As Instituições que produzem, mantém ou utilizam animais para atividade de ensino ou de pesquisa científica em todo o Território Nacional devem elaborar mecanismos que permitam ao órgão que rege a Instituição ou seu representante garantir sua conformidade com a legislação e com esta Diretriz. Esses mecanismos devem incluir:
(o) disponibilizar metodologias alternativas de avaliação do aprendizado aos alunos que, por escusa de consciência, não participarem de atividades de ensino que envolvam a utilização de animais.

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

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NOTA CONCEA

Informamos que não faz parte das competências do CONCEA analisar ou recomendar projetos de pesquisa (art.5º da Lei no 11.794/2008 e art. 4o do Decreto nº 6.899/2009), tampouco determinar às CEUAs ou a seus membros a participação em pesquisas (científicas ou de opinião).

Dessa forma, não houve qualquer tipo de anuência ou recomendação por parte deste Conselho ao projeto do Dr. Thales Trez.

Ressalta-se que o referido pesquisador foi devidamente informado deste posicionamento do CONCEA por meio do Ofício Nº 93/2016/CONCEA.

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08/09/2016 - O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA informa que foi publicada, no Diário Oficial da União (08/09/2016), seção I, a Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016, que baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

GUIA ARRIVE do NC3Rs (Acesse as diretrizes ARRIVE em português)

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 Acesse:

Veja também
 
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